Receita Estadual do RS institui apuração pré-preenchida do Simples Nacional para obrigações de ICMS
Por Administrador
Publicado em 17/11/2026 08:11
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A Receita Estadual do Rio Grande do Sul instituiu a Apuração do Simples Nacional (ASN), uma escrituração eletrônica pré-preenchida destinada aos contribuintes optantes pelo regime, com exceção dos microempreendedores individuais (MEIs) enquadrados no SIMEI. A novidade foi estabelecida pela Instrução Normativa RE nº 091/26, divulgada na última semana pela Receita Estadual , e produz efeitos para fatos geradores ocorridos desde 1º de novembro.

A ferramenta reúne informações necessárias ao cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ICMS. O acesso será gratuito pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, no mesmo ambiente eletrônico utilizado para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

Com a criação da ASN, os contribuintes poderão utilizar a escrituração pré-preenchida para informar valores de ICMS abrangidos pela norma. A entrega da nova apuração e o envio da DeSTDA, porém, não podem ser feitos para o mesmo período de apuração.

Quais valores de ICMS entram na ASN?

 

A nova escrituração contempla três grupos de valores relacionados ao imposto estadual:

  1. ICMS retido por substituição tributária, em operações antecedentes, concomitantes e subsequentes, incluindo o adicional de alíquota destinado ao AMPARA/RS;
  2. ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitos ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, quando adquiridos em outros estados ou no Distrito Federal;
  3. ICMS devido na aquisição interestadual de bens ou mercadorias não sujeitos à antecipação, correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

A ASN se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, mas não abrange os MEIs enquanto estiverem no regime do SIMEI.

Como o contribuinte deve utilizar a apuração pré-preenchida?

A escrituração disponibilizada pela Receita Estadual não dispensa a conferência das informações pelo contribuinte. Para concluir a entrega, será necessário verificar os dados apresentados, confirmar ou corrigir os registros e justificar eventuais alterações nas informações apuradas.

A responsabilidade pela veracidade dos dados confirmados ou modificados permanece com o contribuinte. Portanto, a disponibilização de uma escrituração pré-preenchida não elimina a necessidade de análise das informações antes da transmissão.

O acesso à ASN será feito gratuitamente pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, no endereço oficial. O link ficará disponível no mesmo ambiente eletrônico utilizado para a DeSTDA.

Qual é o prazo de entrega e como fica a DeSTDA?

A ASN deverá ser transmitida até o dia 28 do mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Quando a data exigir, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente posterior. A escrituração será considerada entregue na data em que o contribuinte transmitir as informações.

A norma também estabelece que a entrega da ASN dispensa a apresentação da DeSTDA para o mesmo período de apuração. A dispensa também se aplica quando não houver operações ou prestações relacionadas às hipóteses previstas para a declaração.

Por outro lado, a opção pela entrega da ASN impede a apresentação da DeSTDA para o mesmo período de apuração, inclusive na hipótese de retificação de informações da ASN original. A vedação também vale para situações em que seja necessário retificar informações da escrituração original da ASN.

As regras do capítulo da DeSTDA continuam aplicáveis de forma subsidiária à nova apuração.

Como deve ser feito o pagamento do ICMS?

O imposto apurado por meio da ASN deverá ser pago nos prazos previstos no Regulamento do ICMS (RICMS), por meio de Guia de Arrecadação (GA) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

A instrução normativa determina ainda que sejam utilizados, quando aplicáveis, os mesmos códigos e procedimentos adotados para o pagamento dos valores informados na DeSTDA.

A Instrução Normativa RE nº 091/26 entrou em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado. Entretanto, seus efeitos alcançam os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026.

Fonte: contabeis.com.br

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