O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e amplia de um para dois o número de empregados permitido em determinadas atividades. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial.
O texto, identificado como Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, estabelece que o teto anual de receita bruta do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A medida também prevê a remissão de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, desde que sejam cumpridas as condições previstas no projeto.
As duas principais medidas têm impacto fiscal estimado de aproximadamente R$ 11,1 bilhões até 2029. Desse total, R$ 8,1 bilhões correspondem à perda de arrecadação projetada com a ampliação do limite de faturamento, enquanto cerca de R$ 3 bilhões estão relacionados ao perdão de dívidas.
Impacto fiscal das mudanças
Segundo estimativas divulgadas pelo Poder Executivo, o aumento do teto do MEI deve provocar uma renúncia de arrecadação de R$ 8,1 bilhões até 2029. O projeto prevê que a compensação dessa perda seja tratada nas leis orçamentárias anuais.
De acordo com informações publicadas pelo UOL, o governo afirma que o impacto previsto para 2027 já foi considerado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) daquele ano. A incorporação dos valores ao orçamento poderá exigir remanejamento de despesas, conforme a programação orçamentária.
Já o perdão de dívidas tem impacto estimado em aproximadamente R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029. A previsão apresentada pelo Executivo é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A justificativa do governo é que parte expressiva desses créditos tem baixa perspectiva de recuperação. Segundo informações apresentadas durante a tramitação, cerca de 85,9% da dívida ativa de MEIs, estimada em R$ 12,86 bilhões, é considerada de difícil recuperação ou irrecuperável.
O Executivo argumenta que a remissão desses débitos não exige compensação específica porque os valores dificilmente seriam recuperados. A ampliação do teto, por sua vez, envolve uma estimativa de perda de arrecadação tributária e tem tratamento orçamentário próprio.
Como funcionará o perdão de dívidas do MEI
A proposta prevê a remissão integral de créditos de responsabilidade dos microempreendedores individuais perante a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
O Senado estima que cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União poderão ser beneficiados. Esses débitos somam R$ 12,57 bilhões.
O benefício, porém, depende do cumprimento de condições. Para manter a remissão, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar. O descumprimento poderá cancelar o perdão.
Também será necessário apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas, com renúncia aos pedidos feitos na Justiça. Com a extinção dos processos, o beneficiário ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios.
O que foi discutido na Câmara
Antes de chegar ao Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários.
Durante a tramitação, o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), apresentou um substitutivo que reuniu medidas de duas propostas do Executivo: o PLP 186/2026, que amplia o limite de enquadramento do MEI, e o PLP 267/2026, que trata do perdão das dívidas.
Na defesa da remissão, o relator argumentou que o benefício pode ajudar os pequenos empreendedores a regularizar sua situação e retomar as atividades. Segundo ele, mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos com baixa perspectiva de recuperação, incluindo obrigações acumuladas durante a pandemia.
Rubens Pereira Júnior também defendeu a atualização do limite de faturamento, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. Na avaliação do relator, a defasagem pode levar empreendedores a evitar contratos ou limitar o crescimento para não ultrapassar o teto e deixar o regime simplificado.
A proposta foi aprovada pelos deputados com ampla maioria e encaminhada ao Senado. O texto segue agora para sanção presidencial.
Novo limite de faturamento será escalonado
Se sancionada, a proposta elevará o limite anual do MEI em duas etapas:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano;
- Em 2027: R$ 110 mil por ano;
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
Para quem iniciar as atividades durante o ano, o limite será proporcional ao período de funcionamento, com teto mensal de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Contratação de empregados e compras públicas
O texto também amplia de um para até dois o número de empregados permitido ao MEI nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A proposta permite ainda a contratação de substitutos quando empregados estiverem legalmente afastados, inclusive por prazo determinado, até o fim das condições que motivaram o afastamento.
Outra mudança envolve as compras públicas. O projeto atualiza limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma modalidade de licitação destinada a ampliar o acesso dos MEIs às compras governamentais.
As medidas ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor. Até lá, permanecem válidas as regras atuais, incluindo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Fonte: contabeis.com.br
