O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei para reajustar o limite de faturamento do MEI. A proposta prevê a elevação do limite anual de faturamento da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018, além da possibilidade de ampliar o número de empregados contratados.
A iniciativa foi confirmada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, e integra um conjunto de medidas em elaboração pelo governo para os cerca de 16 milhões de microempreendedores individuais registrados no país. O texto também poderá incluir ações relacionadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União e à ampliação da participação dos MEIs em compras públicas.
Nesta quarta-feira (24) o Portal Contábeis noticiou que o governo pretendia enviar um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do MEI. O mesmo seria analisado pela comissão especial da Câmara dos Deputados que discute mudanças nas regras da categoria. O colegiado já debate propostas para atualização do limite de faturamento do MEI, incluindo sugestões apresentadas por parlamentares para ampliar o teto atualmente em vigor.
Paralelamente à discussão sobre o MEI, governo federal e Câmara dos Deputados vão instituir um grupo de trabalho para avaliar possíveis alterações nos limites de enquadramento do Simples Nacional. A iniciativa reunirá representantes do Executivo e do Legislativo para analisar os impactos econômicos e fiscais de eventuais mudanças no regime tributário destinado às micro e pequenas empresas.
Governo também avalia ampliar acesso a compras públicas e regularização fiscal
Além das mudanças relacionadas ao faturamento e à contratação de empregados, o pacote em estudo pelo governo inclui outras medidas voltadas ao fortalecimento dos microempreendedores individuais.
Uma das propostas prevê ampliar a participação do MEI em processos de compras públicas, permitindo maior acesso dos pequenos negócios às contratações realizadas pelos órgãos governamentais.
Outra medida em análise trata da regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. O objetivo é criar mecanismos que facilitem a regularização fiscal dos empreendedores e contribuam para a manutenção da atividade econômica formal.
As discussões envolvem representantes dos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da Casa Civil e da Secretaria de Relações Institucionais.
Entidades defendem ampliação dos limites para micro e pequenas empresas
Representantes do setor produtivo defendem que a atualização das regras não fique restrita ao MEI e alcance também as demais empresas enquadradas no Simples Nacional.
A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) tem defendido a revisão das faixas de enquadramento para adequar os limites à realidade econômica atual.
Pela proposta apresentada pela entidade, o limite anual de faturamento das microempresas passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 869,4 mil. Já para as empresas de pequeno porte, o teto subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões anuais.
O tema também vem sendo debatido no Congresso Nacional, onde parlamentares articulam a ampliação das discussões para além do MEI, incluindo todo o universo de empresas optantes pelo Simples Nacional.
O que pode mudar para os contribuintes
Caso o projeto seja encaminhado e aprovado pelo Congresso Nacional, os microempreendedores individuais poderão contar com novas regras de enquadramento, reduzindo o risco de desenquadramento por excesso de faturamento.
A proposta também poderá ampliar a capacidade de contratação de empregados, aumentar as oportunidades de participação em compras públicas e criar alternativas para a regularização de débitos junto à União.
As medidas, entretanto, ainda dependem da formalização do texto pelo governo federal e da aprovação dos parlamentares durante a tramitação legislativa. Já as eventuais alterações nos limites do Simples Nacional continuarão sendo avaliadas pelo grupo de trabalho que será criado para aprofundar os estudos sobre o tema.
Fonte: contabeis.com.br
